Detran-DF deve avisar sobre vencimento de CNH

Uma lei publicada nesta segunda-feira, 29, determina que o Detran avise aos motoristas do Distrito Federal, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre o vencimento de carteira de habilitação. O alerta deve ser feito pelos Correios, com aviso de recebimento para que o titular da CNH possa fazer a renovação.

Esta proposta, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), chegou a ser vetada pelo Palácio do Buriti,  mas o veto foi derrubado pela Câmara Legislativa.

A Procuradoria vai avaliar se entra com recurso para barrar a nova regra, já que o governo entende que não é competência da Casa gerir o que é de competência da união. 

Vale lembrar que dirigir com habilitação vencida há mais de 30 dias é uma infração gravíssima, o dá sete pontos na carteira, recolhimento da habilitação, retenção do veículo e multa de R$ 293,47 ao motorista.


Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *