Governo anuncia consulta pública sobre organizações da sociedade civil

Pedro Ventura/Agência Brasília
Pedro Ventura/Agência Brasília

A partir desta segunda-feira, 7, os brasilienses poderão participar da consulta pública virtual e opinar sobre o marco regulatório do terceiro setor. O que seria isso? O governo pretende regulamentar uma lei federal já existente, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Essas OSCs, nada tem a ver com as Organizações Sociais, que se discute sua implantação na saúde pública. Ela vai valer para serviços áreas de desenvolvimento como em creches, unidades de acolhimento e centros de convivências, entre outros.

Pelo que consta da Minuta, as OSCs que quiserem participar das parcerias com o governo, precisam comprovar tempo de experiência, de existência e capacidade de execução do serviço. No caso de existência, são tempos distintos: para municípios a existência é de 1 ano, para estados, dois anos e com a União, são três anos.

Outra novidade nesta Minuta é que as contas serão vinculadas. Isso quer dizer, será possível acompanhar se as entidades estão, de fato, depositando os direitos trabalhistas de seus empregados. Na avaliação do governo, isso quebra qualquer possibilidade de calote por parte das OSCs.

Assim que terminar o prazo da participação, no próximo 7 de setembro, uma equipe analisará as sugestões. E segundo o secretário, a expectativa é que o Decreto seja publicado, possivelmente no final de outubro.

Os contratos são divididos em três tipos. O primeiro é o termo de colaboração, em que são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública, com transferência de recursos. O segundo é o termo de fomento, semelhante ao primeiro, mas as parcerias são propostas pela organização da sociedade civil. E o terceiro, acordo de cooperação, em que não há repasse de recursos.

Seja qual for a natureza da organização, é necessário ter no mínimo dois anos de existência e cadastro ativo e comprovado na Secretaria da Receita Federal. Todas terão de prestar contas. Em contratos com duração de mais de 12 meses, esse processo é anual. O gestor da parceria — servidor público gabaritado para a função — pode declarar dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, mas não é o ideal.

Irregularidades nos contratos resultarão em sanções de diversos níveis. Vão desde advertências, com valor educativo, passam por impedimento de celebrar parcerias com alguns órgãos e entidades do governo por até dois anos, e chegam até a declaração de inidoneidade para firmar parcerias com quaisquer unidades da administração pública.

A participação popular será justamente para acrescentar novos dispositivos, caso o governo ache cabível. Para isso, as pessoas poderão acessar o site do governo, responder uma enquete e logo após, dar sua sugestão. Lá, também poderá ler o esboço do projeto.

O anúncio dessa participação popular foi dado em coletiva de imprensa com o Secretário de Relações Institucionais do Governo, Igor Tokarski.


Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *